AREsp 2562824 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ; as demais matérias suscitadas demandariam exame de mérito prejudicado pela falta de pressupostos recursais, não sendo sanáveis por embargos de declaração.

Parties
Embargante: CONDOMINIO BOSQUE DO BUTANTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Omissão Em Embargos De Declaração, Preparo E Custas, Adequação Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento), Fixação De Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 182/stj Omissão Em Embargos De Declaração Preparo E Custas Adequação Recursal (apelação Vs Agravo De Instrumento) +2 more

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Parties

CONDOMINIO BOSQUE DO BUTANTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência
  3. 3 Adequação recursal: apelação vs agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão embargado, pois o agravante não impugnou especificamente o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (Súmula 7/STJ), requisito exigido pelo RISTJ; as demais matérias suscitadas demandariam exame de mérito prejudicado pela falta de pressupostos recursais, não sendo sanáveis por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Advertência à parte embargante sobre pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)
  • Publique-se