AREsp 2620825 - DECISAO

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Não conheço dos agravos em recurso especial porque os recursos especiais foram inadmitidos por óbice da Súmula 7/STJ e os agravantes não refutaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando fundamentação deficiente e não atacando especificamente os fundamentos, incidindo, por isso, os óbices das Súmulas 284/STF e 182/STJ, bem como a previsão do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIO DAVIDSON DA SILVA; Agravante: THAIRON BARROSO MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

CAIO DAVIDSON DA SILVA

Agravante

THAIRON BARROSO MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheço dos agravos em recurso especial porque os recursos especiais foram inadmitidos por óbice da Súmula 7/STJ e os agravantes não refutaram adequadamente os fundamentos da decisão agravada, apresentando fundamentação deficiente e não atacando especificamente os fundamentos, incidindo, por isso, os óbices das Súmulas 284/STF e 182/STJ, bem como a previsão do art. 932 do CPC/2015.