AREsp 2229033 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a pretensão dos agravantes exige o reexame do contexto fático-probatório (incluindo eventual determinação de prova pericial), o que é inviável em recurso especial em razão do óbice consagrado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há admissibilidade para o recurso especial.
- Parties
- Agravante: MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVIÇOS S.A; Agravante: JOSE MASSOUD SALAME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Prova Pericial, Reexame De Prova, Coisa Julgada, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVIÇOS S.A
Agravante
JOSE MASSOUD SALAME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao reexame fático-probatório
- 2 Necessidade de prova pericial para demonstrar ausência de lesão ao erário e do elemento subjetivo em ação de improbidade
- 3 Limites do cabimento do recurso especial quanto à análise de provas
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a pretensão dos agravantes exige o reexame do contexto fático-probatório (incluindo eventual determinação de prova pericial), o que é inviável em recurso especial em razão do óbice consagrado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não há admissibilidade para o recurso especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo
Orders
- NÃO CONHEÇO do AGRAVO.
- Publique-se.
Full Case Text
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