AREsp 2635134 - DECISAO

AREsp 2635134 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, exigindo-se cotejo analítico com as razões do acórdão recorrido e indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing.

Parties
Agravante: JOSÉ AMADOR DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Jurisprudência
Processo Penal Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Impugnação Específica Jurisprudência

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Parties

JOSÉ AMADOR DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo com premissas fático-probatórias para afastar a Súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, pormenorizada e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice das Súmulas 7 e 83 do STJ, exigindo-se cotejo analítico com as razões do acórdão recorrido e indicação de precedentes contemporâneos ou distinguishing.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; agravo regimental desprovido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.