AREsp 2582243 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por preencher os requisitos de admissibilidade, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ) e violaria a soberania dos veredictos, sendo, assim, insuficiente a alegação de contrariedade das provas para afastar a incidência da Súmula 7; fundamento adicional no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ MARCOLINO MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Art. 121, § 2º, I, Do Código Penal, Art. 253 Do RISTJ
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 7/stj Soberania Dos Veredictos Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Tribunal Do Júri +2 more

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Parties

JOSÉ MARCOLINO MARCONDES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório
  3. 3 soberania dos veredictos e limites do STJ quanto à valoração de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por preencher os requisitos de admissibilidade, e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (óbbice da Súmula 7/STJ) e violaria a soberania dos veredictos, sendo, assim, insuficiente a alegação de contrariedade das provas para afastar a incidência da Súmula 7; fundamento adicional no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.