AREsp 1651520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de dolo específico na conduta dos réus e pela razoabilidade das penas aplicadas; desconstituir tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 não descaracterizam a tipicidade da conduta quando esta se amolda a um dos novos incisos do art. 11 (continuidade típico-normativa), não havendo hipótese de aplicação retroativa favorável no caso concreto.

Parties
Agravante: JOÃO CARLOS BRUM; Co Réu: Gerson Luís Da Silva; Co Ré: Maria Da Silva Voular Da Silva; Co Ré: Rosangela Caldeira Ribeiro; Ré: Associação Comunitária Educacional e Cultural - ASSCEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Lei 8.429/1992 (lia), Lei 14.230/2021, Dolo, Dosimetria De Sanções, Continuidade Típico Normativa, Retroatividade/irretroatividade
Processual Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Súmula 7/stj Lei 8.429/1992 (lia) Lei 14.230/2021 Dolo Dosimetria De Sanções +2 more

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Parties

JOÃO CARLOS BRUM

Agravante

Gerson Luís Da Silva

Co Réu

Maria Da Silva Voular Da Silva

Co Ré

Rosangela Caldeira Ribeiro

Co Ré

Associação Comunitária Educacional e Cultural - ASSCEC

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de prova
  2. 2 Presença de elemento subjetivo doloso para configuração de ato de improbidade (arts. 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria das sanções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamento no acervo fático-probatório, concluiu pela existência de dolo específico na conduta dos réus e pela razoabilidade das penas aplicadas; desconstituir tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 não descaracterizam a tipicidade da conduta quando esta se amolda a um dos novos incisos do art. 11 (continuidade típico-normativa), não havendo hipótese de aplicação retroativa favorável no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.