AREsp 2424917 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a análise do recurso dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e deixando de confrontar as premissas fáticas do acórdão impugnado; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MANOEL SEVERIANO; Agravante: LUCILENA SAMPAIO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Impugnação Específica
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MANOEL SEVERIANO

Agravante

LUCILENA SAMPAIO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica sem reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ, não demonstrando que a análise do recurso dispensaria o revolvimento do conjunto fático-probatório e deixando de confrontar as premissas fáticas do acórdão impugnado; assim, aplica-se o art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.