AREsp 2500083 - ACORDAO

AREsp 2500083 - ACORDAO

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, o conhecimento do Recurso Especial restou obstruído pela necessidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) e pela natureza das decisões interlocutórias sobre tutela antecipada (Súmula 735/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 735/stf Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Agravo De Instrumento Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório no Recurso Especial
  2. 2 Incidência da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de Recurso Especial para reexaminar decisões que deferem ou indeferem liminar/antecipação de tutela
  3. 3 Inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182/STJ; ademais, o conhecimento do Recurso Especial restou obstruído pela necessidade de reexame de matéria fática e probatória (Súmula 7/STJ) e pela natureza das decisões interlocutórias sobre tutela antecipada (Súmula 735/STF).

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Agravo Interno não conhecido
  • Não conhecer do Recurso Especial