AREsp 2572393 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente não admitiu o recurso especial por se tratar de hipótese que demandaria revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; por tais razões, o agravo carece de pressuposto de admissibilidade e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Termo De Ajustamento De Conduta, Coisa Julgada, Multas Cominatórias, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Quinquenal Termo De Ajustamento De Conduta Coisa Julgada Multas Cominatórias +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182/STJ)
  3. 3 Obrigação de observar a dialeticidade recursal prevista no art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente não admitiu o recurso especial por se tratar de hipótese que demandaria revolvimento de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos da decisão de inadmissão, violando o dever de dialeticidade do art. 932, III, do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ; por tais razões, o agravo carece de pressuposto de admissibilidade e não pode ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.