AREsp 2467217 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ — e pelo fato de que as pretensões de absolvição e de desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado ao recurso especial), o agravo regimental não merece provimento, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Reexame Fático Probatório Vedado, Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar, Súmula 182/stj
Processo Penal Direito Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Reexame Fático Probatório Vedado Nulidade De Prova Por Busca Domiciliar +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma; Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental E Manteve Decisão Monocrática De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame de provas no recurso especial
  3. 3 Se a pretensão de absolvição ou desclassificação demanda reexame de provas

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e adequada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ — e pelo fato de que as pretensões de absolvição e de desclassificação demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado ao recurso especial), o agravo regimental não merece provimento, mantendo-se a decisão de inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial