AREsp 2453991 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno por inexistir impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, sendo imprescindível demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, que o conhecimento do recurso é possível sem revolver questões fático-probatórias.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de processamento do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório pela via especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno por inexistir impugnação específica aos fundamentos que levaram à inadmissão do Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, sendo imprescindível demonstrar, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, que o conhecimento do recurso é possível sem revolver questões fático-probatórias.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.