REsp 2092723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão (incidindo preclusão) e a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Ilegitimidade Do Juiz Classista, Prejudicialidade Da Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Art. 1.022, II, CPC, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Inovação Recursal, Preclusão De Capítulos Não Impugnados
Administrativo Processual Civil Súmula 7/stj Coisa Julgada Ilegitimidade Do Juiz Classista Prejudicialidade Da Demonstração De Divergência Jurisprudencial Art. 1.022, Ii, CPC Reexame Do Contexto Fático Probatório +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preclusão de capítulos não impugnados em agravo interno
  2. 2 prejudicialidade da demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 alegada ofensa ao art. 1.022, II, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante deixou de impugnar capítulos autônomos da decisão (incidindo preclusão) e a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao Agravo Interno.
  • Manutenção do acórdão do Tribunal de origem.