AREsp 2621703 - DECISAO

AREsp 2621703 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, não demonstrando concretamente como superar o óbice imposto pela Súmula 7/STJ e incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica; assim, eventual reexame da ocorrência de coisa julgada implicaria reavaliação fático-probatória vedada ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Coisa Julgada Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame Fático Probatório Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Monocrática Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 controvérsia sobre eventual violação da coisa julgada

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, não demonstrando concretamente como superar o óbice imposto pela Súmula 7/STJ e incorrendo na aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica; assim, eventual reexame da ocorrência de coisa julgada implicaria reavaliação fático-probatória vedada ao STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com fulcro nos arts. 932 e 1.042 do CPC.

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Publique-se.