AREsp 2605828 - DECISAO
O recurso especial não pode prosperar porque, para alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de demonstração do pagamento das parcelas do abono salarial pelo ente municipal, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE PARNARAMA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc/2015), ICMS, Ação Anulatória, Reexame Do Conteúdo Fático Probatório
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE PARNARAMA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos pela Súmula 7/STJ
- 2 Violação do art. 373, I, do CPC/2015 relativo ao ônus da prova
- 3 Comprovação do pagamento de parcelas do abono salarial pelo ente municipal
Ratio Decidendi
O recurso especial não pode prosperar porque, para alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à ausência de demonstração do pagamento das parcelas do abono salarial pelo ente municipal, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conhecimento do recurso especial.
- Intimem-se.
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