AREsp 1242407 - DECISAO

AREsp 1242407 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como o exame das teses suscitadas dispensaria a reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Na Instância Superior
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Ônus Da Prova, Tempestividade De Recurso
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dialeticidade Recursal Ônus Da Prova Tempestividade De Recurso

Case Brief

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Parties

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA

Agravante

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Na Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando como o exame das teses suscitadas dispensaria a reavaliação do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), em afronta ao dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1275-1276, integradas pela de fls. 1291-1292, tornando-as sem efeito.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.