AREsp 2486827 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e as conclusões do Tribunal de origem sobre autoria e materialidade.

Parties
Recorrente: ERALDO ROBÉRIO DE LIMA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Pleito De Absolvição, Dosimetria, Legítima Defesa
Penal Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Contravenção Penal (vias De Fato) Súmula 7/stj Reexame De Prova Pleito De Absolvição Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

ERALDO ROBÉRIO DE LIMA SIQUEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Valoração da palavra da vítima em crimes de violência doméstica
  3. 3 Existência de legítima defesa e sua desproporcionalidade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a pretensão de absolvição implicaria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias, providência vedada no recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e as conclusões do Tribunal de origem sobre autoria e materialidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida