AREsp 2619546 - DECISAO

AREsp 2619546 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: FELIPE ALISSON DA SILVA BALDONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FELIPE ALISSON DA SILVA BALDONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 182/STJ; por fim, majoraram-se honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.