AREsp 2588637 - DECISAO

AREsp 2588637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a modificação da decisão implicaria reexame do contexto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante/recorrente: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A; Recorrido/órgão Autuador: PROCON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Súmula 7)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Multa Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Multa Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

PROCON

Recorrido/órgão Autuador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Súmula 7)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 alegada violação dos arts. 2º, caput, inciso VI e 50, §1º da Lei 9.784/99 e art. 14 do CDC
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo e observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por entender que a modificação da decisão implicaria reexame do contexto fático-probatório, situação vedada pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi inadmitido e majorados os honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se