REsp 1961114 - ACORDAO

REsp 1961114 - ACORDAO

A pretensão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável seu conhecimento; assim, o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante: LUCIANA DA COSTA CAVALCANTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido, Recurso Especial Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 7/stj
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Revisão
Processual Civil Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios Coisa Julgada Revisão

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Parties

LUCIANA DA COSTA CAVALCANTI E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Desprovido, Recurso Especial Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando o título executivo individual provém de ação coletiva
  3. 3 Alegado conflito entre coisas julgadas

Ratio Decidendi

A pretensão do recurso especial demandaria reexame do contexto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ, tornando inviável seu conhecimento; assim, o agravo interno foi desprovido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Recurso especial não conhecido em razão da Súmula 7/STJ.