AREsp 2096259 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame do contexto fático e probatório, concluiu pela incoerência entre o ato administrativo e sua motivação, razão pela qual a pretensão recursal exigiria reexame de provas e fatos - hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Parties
Agravante: VIVO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7/stj, Nulidade De Ato Administrativo, Motivação De Ato Administrativo, Reexame De Provas, Multa Administrativa
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Nulidade De Ato Administrativo Motivação De Ato Administrativo Reexame De Provas Multa Administrativa

Case Brief

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Parties

VIVO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial por reexame de provas
  2. 2 nulidade de ato administrativo por ausência de motivação e inadequação às disposições legais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, após exame do contexto fático e probatório, concluiu pela incoerência entre o ato administrativo e sua motivação, razão pela qual a pretensão recursal exigiria reexame de provas e fatos - hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso quanto ao ponto.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Deixa de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil.