EAREsp 2536305 - ACORDAO

EAREsp 2536305 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, exigindo análise casuística e fundamentada.

Parties
Agravante: VALMOR JOSÉ FELTZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Constituição Em Mora, Exequibilidade Da Obrigação, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Constituição Em Mora Exequibilidade Da Obrigação Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALMOR JOSÉ FELTZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Exequibilidade imediata da obrigação e aplicação do art. 134 do Código Civil
  3. 3 Constituição em mora por notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, exigindo análise casuística e fundamentada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.