AREsp 2623473 - DECISAO

AREsp 2623473 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutaram de forma fundamentada o óbice decorrente da Súmula 7/STJ nem demonstraram que a solução da controvérsia seria independente do reexame de fatos e provas, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravante: ANA PAULA PRADO ZUCCOLO FERNANDES e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, Do NCPC, Impugnação Específica Aos Fundamentos
Processual Civil Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, Do NCPC Impugnação Específica Aos Fundamentos

Case Brief

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Parties

ANA PAULA PRADO ZUCCOLO FERNANDES e outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do dever de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 necessidade de demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutaram de forma fundamentada o óbice decorrente da Súmula 7/STJ nem demonstraram que a solução da controvérsia seria independente do reexame de fatos e provas, aplicando-se o art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se