AREsp 2493280 - DECISAO

AREsp 2493280 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. A teoria do esquecimento foi afasta da porque a jurisprudência adotada toma como referência lapso de 10 anos entre a extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito (não o trânsito em julgado), e aplicou-se a Súmula 283/STF por haver fundamento não abrangido pelo recurso; quanto à transnacionalidade, reconheceu-se sua configuração pela prova de origem/destino internacional das drogas, mesmo sem demonstração de transposição pessoal de fronteira, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Transnacionalidade, Teoria Do Esquecimento, Competência Da Justiça Federal
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Transnacionalidade Teoria Do Esquecimento +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da teoria do esquecimento/dir. ao esquecimento aos maus antecedentes
  3. 3 Requisitos para configuração da transnacionalidade do crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para exame do recurso especial e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. A teoria do esquecimento foi afasta da porque a jurisprudência adotada toma como referência lapso de 10 anos entre a extinção da pena anteriormente imposta e a prática do novo delito (não o trânsito em julgado), e aplicou-se a Súmula 283/STF por haver fundamento não abrangido pelo recurso; quanto à transnacionalidade, reconheceu-se sua configuração pela prova de origem/destino internacional das drogas, mesmo sem demonstração de transposição pessoal de fronteira, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.