AREsp 2520972 - DECISAO

AREsp 2520972 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto acolher a pretensão da recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório acerca da existência de incapacidade laboral e da aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91, providência vedada em recurso especial.

Parties
Agravante: ADRIANA DE ALMEIDA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Auxílio Acidente, Incapacidade Laborativa, Reabilitação Profissional, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processo Civil Súmula 7/stj Auxílio Acidente Incapacidade Laborativa Reabilitação Profissional Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ADRIANA DE ALMEIDA MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 existência de incapacidade laborativa para concessão de auxílio-acidente
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, porquanto acolher a pretensão da recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório acerca da existência de incapacidade laboral e da aplicação do art. 86 da Lei 8.213/91, providência vedada em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites do § 3º do referido dispositivo.
  • Intimem-se.