AREsp 1987490 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações trazidas pelo agravante demandariam inconteste revolvimento fático-probatório (análise do acervo probatório e da dosimetria das sanções), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta desproporcionalidade das sanções que autorizasse reanálise excepcional da dosimetria.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: Agenor Bernardini Junior; Réu: Antônio Carlos de Mattos; Agravante: José Augusto Araújo Pereira; Réu: Leonardo Walter Breitbarth; Réu: Sérgio Fernandes de Mattos; Réu: Valdeci Constantino Dalmazo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Dosimetria De Sanções, Corrupção Ativa E Passiva
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Dosimetria De Sanções Corrupção Ativa E Passiva

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Agenor Bernardini Junior

Réu

Antônio Carlos de Mattos

Réu

José Augusto Araújo Pereira

Agravante

Leonardo Walter Breitbarth

Réu

Sérgio Fernandes de Mattos

Réu

Valdeci Constantino Dalmazo

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno Interposto No Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Caracterização de atos de improbidade administrativa nos arts. 9, 10 e 11 da Lei n. 8.429/1992 (elemento objetivo e subjetivo)
  3. 3 Possibilidade excepcional de revisão da dosimetria das sanções por manifesta desproporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações trazidas pelo agravante demandariam inconteste revolvimento fático-probatório (análise do acervo probatório e da dosimetria das sanções), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se demonstrou manifesta desproporcionalidade das sanções que autorizasse reanálise excepcional da dosimetria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial e manteve a condenação por atos de improbidade administrativa