AREsp 2595725 - DECISAO

AREsp 2595725 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque para alterar as conclusões do acórdão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

Parties
Agravante: ALICE FREITAS DA SILVA; Agravante: NAIARA FREITAS DA SILVA SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Contraditório E Ampla Defesa, Fraude No Medidor, Valor Probatório De Documentos Unilaterais, Tema 699/stj, Art. 6º, VIII, Do CDC
Direito Administrativo Direito Do Consumidor Processo Civil Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Contraditório E Ampla Defesa Fraude No Medidor Valor Probatório De Documentos Unilaterais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALICE FREITAS DA SILVA

Agravante

NAIARA FREITAS DA SILVA SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 6º, VIII, do CDC relativa ao valor probatório de documentos unilaterais
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo de apuração de débito por fraude no medidor

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque para alterar as conclusões do acórdão seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o acórdão recorrido concluiu pela observância do contraditório e ampla defesa no processo administrativo.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Intimem-se.