AREsp 2161590 - DECISAO

AREsp 2161590 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissibilidade invocado (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se honorários advocatícios em R$ 800,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HACASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015), Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015) Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

HACASA ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de prova via recurso especial)
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos utilizados para inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento de inadmissibilidade invocado (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se honorários advocatícios em R$ 800,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 800,00 (oitocentos reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.