AREsp 2518752 - DECISAO

AREsp 2518752 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da insuficiência das alegações da agravante para impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de comprovação do dissenso pretoriano), bem como pela falta de demonstração do cotejo analítico e de precedentes contemporâneos ou supervenientes; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ALZIRA HENRIQUES RIZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissenso Pretoriano, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

ALZIRA HENRIQUES RIZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 não comprovação do dissenso pretoriano

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da insuficiência das alegações da agravante para impugnar especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (incidência das Súmulas 7 e 83 e ausência de comprovação do dissenso pretoriano), bem como pela falta de demonstração do cotejo analítico e de precedentes contemporâneos ou supervenientes; majoraram-se honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.