AREsp 2517985 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão suscitada exige reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior não configuram matéria de repercussão geral, por serem de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Repercussão Geral (stf), Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Repercussão Geral (stf) Admissibilidade De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão Por Ausência De Repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a discussão suscitada exige reexame fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior não configuram matéria de repercussão geral, por serem de natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso foi negado seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (não conhecido)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.