AREsp 2482934 - DECISAO

AREsp 2482934 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento utilizado para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes, sendo obrigatório demonstrar de que forma seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 necessidade ou não de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento utilizado para a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); alegações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes, sendo obrigatório demonstrar de que forma seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.