AREsp 2570062 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão regional que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a hipótese envolve análise que o Tribunal de origem considerou vinculada a reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que reforça a inadmissibilidade.

Parties
Agravante: FLOR DE LIS EMPREENDIMENTOS EIRELI; Tribunal a Quo: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FLOR DE LIS EMPREENDIMENTOS EIRELI

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por suposta necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação concreta e específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 questão de prescrição relativa ao redirecionamento da execução fiscal via IDPJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não cumpriu o ônus de impugnar de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão regional que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, configurando aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a hipótese envolve análise que o Tribunal de origem considerou vinculada a reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), o que reforça a inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.