AREsp 2160391 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera afirmação de ausência de discussão fática.

Parties
Agravante: INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecer do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Parties

INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alcance da Súmula 182/STJ e art. 932, III, do CPC/2015 quanto ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas e a mera afirmação de ausência de discussão fática.

Court Disposition

não conhecer do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.