AREsp 2415732 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando óbice previsto nas Súmulas 7 e 182 do STJ, e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se demonstrou a possibilidade de exame da matéria sem reexame de provas.

Parties
Agravante: agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
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Parties

agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, configurando óbice previsto nas Súmulas 7 e 182 do STJ, e nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual não se demonstrou a possibilidade de exame da matéria sem reexame de provas.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.