AREsp 2549130 - DECISAO

AREsp 2549130 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando o cotejo necessário entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas que justificasse afastar a Súmula 7/STJ, incorrendo na violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, manteve-se a vedação à majoração dos honorários por já estarem no patamar máximo conforme art. 27, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/41.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Valor Da Indenização, Dialeticidade Recursal, Honorários
Processo Civil Desapropriação Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Valor Da Indenização Dialeticidade Recursal Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA SANEPAR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 ônus da impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ em razão de falta de impugnação adequada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não apresentou impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, não demonstrando o cotejo necessário entre a moldura fática do acórdão recorrido e as teses suscitadas que justificasse afastar a Súmula 7/STJ, incorrendo na violação do dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; adicionalmente, manteve-se a vedação à majoração dos honorários por já estarem no patamar máximo conforme art. 27, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/41.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários em grau recursal, nos termos do art. 27, §1º, do Decreto-lei n. 3.365/41.