AREsp 2581018 - DECISAO

AREsp 2581018 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada que negaram seguimento ao recurso especial; as alegações genéricas buscam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, inviabilizados pela Súmula 7 e Súmula 5 do STJ, e a falta de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDSON FERREIRA DA SILVA E OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 182/stj, Art. 105, III, "c", Cf/88 (dissídio), Perda De Objeto Da Tutela Provisória, Reexame De Prova, Interpretação De Cláusula Contratual, Competência Da Justiça Federal
Processual Civil Urbanístico Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 182/stj Art. 105, Iii, "c", Cf/88 (dissídio) Perda De Objeto Da Tutela Provisória Reexame De Prova +2 more

Case Brief

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Parties

EDSON FERREIRA DA SILVA E OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegado revolvimento de provas
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 5 do STJ (interpretação de cláusula contratual)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada que negaram seguimento ao recurso especial; as alegações genéricas buscam, na prática, o reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, inviabilizados pela Súmula 7 e Súmula 5 do STJ, e a falta de impugnação específica atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.