EAREsp 2044609 - DECISAO

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Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, impõe-se a inadmissibilidade dos embargos de divergência, por força da Súmula 315/STJ e do art.1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente nos termos regimentais.

Parties
Embargante: GUILHERME RIBAS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/liminar Indeferida; Não Reúnem Condições De Processamento
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especial E Embargos De Divergência Súmula 7/stj Súmula 315/stj Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GUILHERME RIBAS GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/liminar Indeferida; Não Reúnem Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ que impediu a análise de mérito do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 315/STJ vedando embargos de divergência sem julgamento de mérito

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, impõe-se a inadmissibilidade dos embargos de divergência, por força da Súmula 315/STJ e do art.1.043 do CPC/2015, motivo pelo qual os embargos foram indeferidos liminarmente nos termos regimentais.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.