AREsp 2431733 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou que autorização de débito e notas fiscais não comprovam o pagamento, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e seria necessário reexaminar o conjunto probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Comprovação De Pagamento Por Autorização De Débito E Notas Fiscais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Arts. 489 E 1.022 Do CPC Comprovação De Pagamento Por Autorização De Débito E Notas Fiscais Reexame Do Conjunto Fático Probatório Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização de débito e as notas fiscais comprovam o pagamento do débito
  2. 2 Se houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto probatório pelo STJ diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou que autorização de débito e notas fiscais não comprovam o pagamento, não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, e seria necessário reexaminar o conjunto probatório para afastar as premissas fáticas do acórdão, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.