AREsp 2478250 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido concluiu que o pedido de aditamento da inicial foi apresentado após a vinda das informações e sem o consentimento da União, o que, para afastar a ilegitimidade da autoridade coatora, exigiria reanálise do contexto fático-probatório; tal reexame é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Lojas Belian Moda Ltda.; Autoridade Coatora: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negar Provimento
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Aditamento Da Petição Inicial, Ilegitimidade Da Autoridade Coatora, Mandado De Segurança, Art. 329 Do CPC
Processual Civil Tributário Súmula 7/stj Súmula 83/stj Aditamento Da Petição Inicial Ilegitimidade Da Autoridade Coatora Mandado De Segurança Art. 329 Do CPC

Case Brief

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Parties

Lojas Belian Moda Ltda.

Agravante

União Federal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ devido à necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de aditamento da petição inicial após o saneamento do processo sem consentimento do réu (art.329 CPC)
  3. 3 Legitimidade ativa da matriz versus filiais em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido concluiu que o pedido de aditamento da inicial foi apresentado após a vinda das informações e sem o consentimento da União, o que, para afastar a ilegitimidade da autoridade coatora, exigiria reanálise do contexto fático-probatório; tal reexame é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno