AREsp 2192845 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame de fatos e provas, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ e as regras de impugnação previstas no Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede o reexame de matéria fático-probatória pelo STJ
  2. 2 Se o agravo demonstrou que não é necessário o revolvimento de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Alegada violação ao art. 59 do CP e art. 386, VII, do CPP quanto à valoração de provas e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou de forma clara e objetiva que a alteração do entendimento das instâncias ordinárias prescindiria do reexame de fatos e provas, além de não ter impugnado especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão, incidindo, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ e as regras de impugnação previstas no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.