AREsp 2576433 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado para a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, não há que se conhecer do agravo.

Parties
Agravante: EVERT FRANCA PEREIRA E SANTOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Súmula 7/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

EVERT FRANCA PEREIRA E SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento adotado para a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula n. 7/STJ), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, não há que se conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.