AREsp 2609741 - DECISAO

AREsp 2609741 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial, não demonstrou com particularidade a inexistência do revolvimento probatório exigido pela Súmula 7/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar a Súmula 83/STJ — razão pela qual não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade e aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, adotando-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS CAUDURO; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS CAUDURO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de prova)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ (inadequação de fundamento jurisprudencial)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial — em especial, não demonstrou com particularidade a inexistência do revolvimento probatório exigido pela Súmula 7/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou distinções suficientes para afastar a Súmula 83/STJ — razão pela qual não foram preenchidos os requisitos de admissibilidade e aplicam-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, adotando-se o não conhecimento do agravo com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.