AREsp 1772395 - DECISAO

AREsp 1772395 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento não impugnado (prevalência da vontade das partes na distribuição dos honorários), incide o óbice da Súmula 283/STF; os dispositivos apontados não conseguem infirmar o acórdão (aplicação da Súmula 284/STF); não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento; e seria necessário reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LILIAN BASTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Prequestionamento (arts. 1025/1022 Cpc), Embargos De Declaração, Regularização Da Representação Processual
Processual Civil Desapropriação Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 284/stf Prequestionamento (arts. 1025/1022 Cpc) Embargos De Declaração +1 more

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Parties

LILIAN BASTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fática)
  3. 3 distribuição de honorários advocatícios entre espólios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em fundamento não impugnado (prevalência da vontade das partes na distribuição dos honorários), incide o óbice da Súmula 283/STF; os dispositivos apontados não conseguem infirmar o acórdão (aplicação da Súmula 284/STF); não foi alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento; e seria necessário reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.