AREsp 2596310 - DECISAO

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Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem para concluir pela licitude das cobranças e regularidade do medidor, o que é vedado em recurso especial; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: parte agravante; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Regulação De Energia Elétrica Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório Inadmissão De Recurso Especial Responsabilidade Civil +2 more

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas em Recurso Especial
  2. 2 Pretensão de declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais em face de concessionária de energia
  3. 3 Alegação de ato ilícito e dever de indenizar com fundamento nos arts. 186, 187 e 927 do CC

Ratio Decidendi

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, uma vez que o provimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório adotado pelo Tribunal de origem para concluir pela licitude das cobranças e regularidade do medidor, o que é vedado em recurso especial; determina-se, ainda, a majoração de honorários em 10% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.