AREsp 2591474 - DECISAO

AREsp 2591474 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, não demonstrando ser possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, incidindo assim a Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prescrição Da Pretensão Executória, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ por vedar revolvimento de provas em recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de desconstituição de acórdão sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, não demonstrando ser possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem revolver o acervo fático-probatório, incidindo assim a Súmula 7 do STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.