AREsp 2486784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impugnação à aplicação da Súmula 7 foi genérica, não demonstrando impugnação específica das premissas fáticas e qualificações jurídicas exigidas; além disso, a impugnação parcial relevante havia sido apresentada no Agravo em Recurso Especial e eventual impugnação tardia estaria preclusa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a impugnação genérica à aplicação da Súmula 7/STJ autoriza conhecimento do agravo interno
  2. 2 Se é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial para afastar a Súmula 182/STJ
  3. 3 Efeito da impugnação parcial e da impugnação tardia (preclusão) sobre o cabimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a impugnação à aplicação da Súmula 7 foi genérica, não demonstrando impugnação específica das premissas fáticas e qualificações jurídicas exigidas; além disso, a impugnação parcial relevante havia sido apresentada no Agravo em Recurso Especial e eventual impugnação tardia estaria preclusa.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.