AREsp 2496199 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e estruturada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem, limitando-se a insurgência genérica; diante da ausência dessa impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Virtual (sessão De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Interno
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (processual Civil E Previdenciário) / Julgamento Virtual (sessão De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Requisitos da impugnação no agravo do art. 1.042 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não apresentou impugnação específica e estruturada quanto à aplicação da Súmula 7/STJ pelo Tribunal de origem, limitando-se a insurgência genérica; diante da ausência dessa impugnação específica, aplica-se a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo do art. 1.042 do CPC.

Court Disposition

Agravo Interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.