AREsp 2651039 - DECISAO

AREsp 2651039 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante limitou-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: GLASS CAMPOLIM II SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GLASS CAMPOLIM II SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de ataque específico aos fundamentos da decisão

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação ao princípio da dialeticidade: a agravante limitou-se a alegar genericamente a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.