AREsp 2613865 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ). Além disso, a pretensão de reconhecer insuficiência documental para a ação monitória exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já considerou a documentação suficiente nos termos da Súmula 247/STJ. Em razão do não conhecimento, foram majorados os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DANIEL RODRIGUES DIAS VOGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ação Monitória, Art. 700 Do Cpc/15, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ação Monitória Art. 700 Do Cpc/15 Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

DANIEL RODRIGUES DIAS VOGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Suficiência da documentação para instauração da ação monitória à luz do art. 700 do CPC/15 e da Súmula 247/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que viola o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ). Além disso, a pretensão de reconhecer insuficiência documental para a ação monitória exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem já considerou a documentação suficiente nos termos da Súmula 247/STJ. Em razão do não conhecimento, foram majorados os honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmissível)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso