AREsp 2603734 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Agravado; Interveniente: Ministério Público do Estado do Piauí; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 180 Do Código Penal, Art. 932, III, CPC, Art. 3º Do CPP
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 180 Do Código Penal +2 more

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Parties

Agravante

Agravante

Agravado

Agravado

Ministério Público do Estado do Piauí

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 180 do Código Penal
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstração de que não haverá reexame de fatos e provas
  3. 3 Exigência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e por analogia à Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.