AREsp 1617597 - DECISAO

AREsp 1617597 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência atrai a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -; Órgão De Origem/agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão
Processual Civil Ação Civil Pública Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

OI MÓVEL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Órgão De Origem/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de demonstração, pelo agravante, de que o exame da matéria federal não depende de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o Recurso Especial (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas; tal insuficiência atrai a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.